Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 14, de 25 de junho de 1999
Numero
14
Ano
1999
Publicacao
25/06/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.