Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 17, de 13 de agosto de 1999
Numero
17
Ano
1999
Publicacao
13/08/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONCEDE GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL.