Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 18, de 13 de agosto de 1999
Numero
18
Ano
1999
Publicacao
13/08/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 093, DE 05 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.