Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 19, de 13 de agosto de 1999
Numero
19
Ano
1999
Publicacao
13/08/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DE APOI AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO CEARÁ (ORGAPE-CE).