Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 23, de 03 de setembro de 1999
Numero
23
Ano
1999
Publicacao
03/09/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁNOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 018/1997 QUE CRIO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO (COMUT).