Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 26, de 27 de setembro de 1999
Numero
26
Ano
1999
Publicacao
27/09/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DELIMITA AS FAIXAS DE DOMÍNIO VICINAL ARACATI-BEIRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.