Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 27, de 27 de setembro de 1999
Numero
27
Ano
1999
Publicacao
27/09/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.