Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 28, de 15 de outubro de 1999
Numero
28
Ano
1999
Publicacao
15/10/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.