Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 30, de 29 de outubro de 1999
Numero
30
Ano
1999
Publicacao
29/10/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.