Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 36, de 29 de dezembro de 1999
Numero
36
Ano
1999
Publicacao
29/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS (PCC) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.