Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 38, de 29 de dezembro de 1999
Numero
38
Ano
1999
Publicacao
29/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.