Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2, de 17 de março de 2000
Numero
2
Ano
2000
Publicacao
17/03/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.