Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 7, de 28 de abril de 2000
Numero
7
Ano
2000
Publicacao
28/04/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.