Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 8, de 28 de abril de 2000
Numero
8
Ano
2000
Publicacao
28/04/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.