Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 10, de 03 de maio de 2000
Numero
10
Ano
2000
Publicacao
03/05/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.