Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 12, de 05 de maio de 2000
Numero
12
Ano
2000
Publicacao
05/05/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA (PGRM), DESTINADO A FAMÍLIAS CARENTES.