Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 13, de 06 de junho de 2000
Numero
13
Ano
2000
Publicacao
06/06/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO AO PROCESC LER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.