Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 16, de 13 de junho de 2000
Numero
16
Ano
2000
Publicacao
13/06/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL DE COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.