Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 18, de 07 de agosto de 2000
Numero
18
Ano
2000
Publicacao
07/08/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 016/2000 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL DE COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.