Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 31, de 29 de dezembro de 2000
Numero
31
Ano
2000
Publicacao
29/12/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 027, DE 27 DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.