Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.423, de 06 de setembro de 2022
Numero
1423
Ano
2022
Publicacao
06/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.