Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.424, de 06 de setembro de 2022
Numero
1424
Ano
2022
Publicacao
06/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de ensino das escolas municipais de Amontada, visando a prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências.