Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 33, de 10 de abril de 2001
Numero
33
Ano
2001
Publicacao
10/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.