Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 34, de 16 de abril de 2001
Numero
34
Ano
2001
Publicacao
16/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.