Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 36, de 21 de maio de 2001
Numero
36
Ano
2001
Publicacao
21/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.