Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 37, de 21 de maio de 2001
Numero
37
Ano
2001
Publicacao
21/05/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACATI E O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.