Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 42, de 04 de junho de 2001
Numero
42
Ano
2001
Publicacao
04/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.