Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 45, de 04 de junho de 2001
Numero
45
Ano
2001
Publicacao
04/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DAS SEDES DE NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.