Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 47, de 04 de junho de 2001
Numero
47
Ano
2001
Publicacao
04/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NA CIDADE DE ARACATI E DEMAIS NÚCLEOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.