Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 48, de 04 de junho de 2001
Numero
48
Ano
2001
Publicacao
04/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.