Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 51, de 04 de julho de 2001
Numero
51
Ano
2001
Publicacao
04/07/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.