Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.432, de 28 de outubro de 2022
Numero
1432
Ano
2022
Publicacao
28/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a consecução de uma Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.