Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 52, de 22 de agosto de 2001
Numero
52
Ano
2001
Publicacao
22/08/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 40, DE 20 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.