Emenda
Vigente
Emenda de Revisão à Lei Orgânica nº 4, de 05 de outubro de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
05/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.