Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 53, de 22 de agosto de 2001
Numero
53
Ano
2001
Publicacao
22/08/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - COMPLANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.