Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 55, de 17 de setembro de 2001
Numero
55
Ano
2001
Publicacao
17/09/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.