Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 56, de 25 de setembro de 2001
Numero
56
Ano
2001
Publicacao
25/09/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
MODIFICA E REVOGA OS ARTIGOS QUE INDICA, DA LEI N° 027, DE 25 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.