Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 58, de 01 de outubro de 2001
Numero
58
Ano
2001
Publicacao
01/10/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.