Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 72, de 14 de dezembro de 2001
Numero
72
Ano
2001
Publicacao
14/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°051, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.