Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 69, de 21 de dezembro de 2001
Numero
69
Ano
2001
Publicacao
21/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DISPOSTA PELO DECRETO N°001/2001, NA FORMA QUE INDICA, MUNICIPALIZA O TRÂNSITO E INTEGRA A TODOS O SISTEMA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.