Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.435, de 18 de novembro de 2022
Numero
1435
Ano
2022
Publicacao
18/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Amontada.