Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 70, de 21 de dezembro de 2001
Numero
70
Ano
2001
Publicacao
21/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE INCENTIVO AO TURISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.