Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 71, de 21 de dezembro de 2001
Numero
71
Ano
2001
Publicacao
21/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, PARA REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.