Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.439, de 18 de novembro de 2022

Numero

1439

Ano

2022

Publicacao

18/11/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.