Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 76, de 21 de dezembro de 2001
Numero
76
Ano
2001
Publicacao
21/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI(LEI N°027, DE 25 DE MAIO DE 1993, ALTERADA PELAS LEIS N°031/2000 E 056/2001) FAZ AS MODIFICAÇÕES PERTINENTES E NECESSÁRIAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.