Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 5, de 13 de maio de 2002
Numero
5
Ano
2002
Publicacao
13/05/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.