Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 7, de 13 de maio de 2002
Numero
7
Ano
2002
Publicacao
13/05/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTRUÍDAS PELO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (PROURB-CE) ÀS PESSOAS BENEFICIADAS COM AS HABITAÇÕES POPULARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.