Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 9, de 22 de maio de 2002
Numero
9
Ano
2002
Publicacao
22/05/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.