Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 11, de 17 de junho de 2002
Numero
11
Ano
2002
Publicacao
17/06/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ASSEGURA A MATRÍCULA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.