Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 14, de 09 de julho de 2002
Numero
14
Ano
2002
Publicacao
09/07/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA, ACRESCENTE E REVOGA OS ARTIGOS QUE INDICA À LEI N. 030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.